Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO POR DECRETO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DE IPTU. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) entendimento do órgão julgador em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; e c) necessidade de interpretação de artigos e questões constitucionais. 2. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante se quedou inerte em impugnar todos estes fundamentos, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2007 e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12.12.2007. 4. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Municipal 8.672/2001, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 667.494/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 30/6/2015.)