Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (inobservância ao art. 150, I, da CF; incidência da Súmula 160/STF; e declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Decreto Municipal n° 46.228/2005), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. A averiguação da tese recursal de que "a base de cálculo continua sendo o valor venal do imóvel, segundo o artigo 38 do CTN e 7º da Lei Municipal nº 11.154/91", tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Decreto Municipal nº 46.228/2005, o que atrai a Súmula 280/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o Município não demonstrou que os novos critérios metodológicos implicaram na mera atualização monetária do valor venal do imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 707.929/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)