Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. VÍNCULO. CESSAÇÃO. NECESSIDADE. LC N. 108/2001. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A atual e dominante orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior é de que se faz necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante possa fazer jus ao benefício de complementação de prestação, seja ela programada ou continuada, nos termos do art. 3º, I, da LC n. 108/2001. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 571.898/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)