Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Newton Trisotto
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 25/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, j. 19/05/2015, p. 25/05/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 443 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 01. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). 02. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 153.901/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015.)

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