Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP, E 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. FURTO REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 250,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 40% do salário mínimo vigente. Ademais, constata-se que o mencionado furto foi cometido durante o repouso noturno, o que aliado ao valor da res furtiva, impede, também, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 677.540/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.)