Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 27/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19/05/2015, p. 27/05/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.416.249/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)

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