Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há razão para afastar as taxas inicialmente pactuadas sob a alegação da imposição de limites. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso especial não se presta para interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto fático-probatório dos autos, a teor do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 673.835/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015.)