Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DESATENDENDO A REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELA PARTE INTIMADA, A COMPROVAR QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE. ART. 154 DO CPC. PRECEDENTES. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. 2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade. 3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 627.145/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 12/6/2015.)