Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do genitor do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus o Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 501.747/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.)