Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 03/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/05/2015, p. 03/06/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SURSIS. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 4º DA LEI N. 9.099/1995. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 57.321/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015.)

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