Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 03/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 03/06/2015

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. Questão de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial a teor do que dispõe o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 275.330/RN, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015.)

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