Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REMESSA EFETUADA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento das obrigações deles resultantes, fica prejudicada a ação mandamental cujo objeto estava limitado a esse específico propósito. 2. O adimplemento de eventuais parcelas retroativas, por constituir obrigação de autoridade diversa daquela indicada como coatora e por exorbitar do pedido formulado na inicial, não pode ser pleiteada nestes autos. 3. Mandado de segurança extinto, por perda superveniente do interesse de agir. (MS n. 13.270/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015.)