Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL LOCAL COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO. RÉU RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. 2. Não é dado ao Tribunal local, em habeas corpus - meio exclusivo de defesa do cidadão -, inovar na motivação e suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado. 3. No caso, o Juiz adotou fundamentação que se distancia da exigência de justificativa idônea, porquanto traduz juízo genérico acerca das circunstâncias que envolvem o tráfico em si. E o Tribunal local agregou fundamento ao mencionar a vedação inscrita no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (regra incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, entre outros princípios) e o fato de ter o réu permanecido preso durante a instrução criminal, motivação que, na verdade, reforça o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, diante da peculiaridade do caso, substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de Direito estabelecer as condições, sem prejuízo de serem fixadas outras cautelas pelo magistrado de primeiro grau. (HC n. 321.042/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 15/6/2015.)