Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE CONDUZ À MESMA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese dos autos, a aplicação do entendimento consagrado por este Tribunal - no sentido de reconhecer que milita presunção de culpa contra ex-administradores de instituição financeira falida - conduz à mesma conclusão alcançada pelos juízos de origem no que concerne à distribuição do ônus probatório. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acolhimento da pretensão depende do reexame de fatos e provas. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.852.590/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.)