Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO DESCLASSIFICADO PARA ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Tendo o Tribunal a quo entendido pela inexistência de animus necandi na conduta, desclassificando o latrocínio para roubo duplamente circunstanciado, desconstituir o acórdão recorrido demandaria a incursão em aspectos fáticos probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.017.733/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 11/6/2015.)