Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 323.695/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015.)