Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. (3) SUPERVENIENTE DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTOS DESTA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. (4) TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (5) PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. 2. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. 3. Advindo o julgamento do mandamus ajuizado perante o Tribunal de origem, superados encontram-se os fundamentos desta impetração, diante da existência de novo ato constritor. 4. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 5. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 335.437/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015.)