Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É inviável a análise nesta Corte Superior de matéria não apreciada no Tribunal de origem, pena de indevida supressão de instância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar alegado direito à progressão de regime se a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, em evidente supressão de instância, sobretudo se não há nos autos informações precisas e consolidadas acerca da situação do apenado e quanto ao preenchimento dos requisitos legais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 445.407/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018.)