Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. 1. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SÚMULA 283/STF. 3. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS QUE EXIGEM REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatado que a agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão alcançada pela decisão impugnada, que entendeu pela incidência dos enunciados n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 7 da Súmula desta Corte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 469.881/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 9/6/2015.)