Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ÓBICE AO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO PELO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA INTRANSPONÍVEL. SÚMULA 284 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 675.731/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 9/6/2015.)