Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO REGIME FECHADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ). PACIENTE QUE PRATICOU NOVOS CRIMES QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. REGISTRO DE FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). - A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei n. 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico quando fundamentada a necessidade de avaliação do condenado com base no caso concreto. Desse modo, o exame criminológico pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca do direito de progressão de regime. - Na hipótese dos autos, a determinação de retorno ao regime fechado bem como a realização do exame criminológico apresentam fundamentação idônea. O Tribunal a quo fundamentou-se com base no cometimento de novos delitos enquanto o paciente gozava do regime aberto anteriormente concedido, bem como no registro de falta grave cometida no curso da execução penal. Precedentes. - Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 319.186/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 24/6/2015.)