Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. 2. No caso dos autos a referência à recorrente se deu apenas na qualificação dos denunciados, para indicar que ela é sócia da empresa Transamazônia Transporte da Amazônia Ltda. e, ao final, para apontar o artigo da Lei n. 9.605/1998 no qual estariam incursos. O acórdão do Tribunal estadual, apoiando-se em fundamentos genéricos, limitou-se a noticiar a existência de indícios de autoria e materialidade e a afirmar que a acusada é representante legal da empresa, motivo pelo qual teria, em tese, ciência da ilicitude. Não ficou esclarecido de que forma a ora recorrente contribuiu para o resultado da prática criminosa. Responsabilidade penal objetiva. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0262903-19.2011.8.04.0001, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias de Manaus/AM, tão somente em relação à recorrente, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória, desde que devidamente descritas as condutas praticadas pela acusada. (RHC n. 41.732/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 1/7/2015.)