Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base da paciente foi elevada em apenas 10 meses de reclusão, ante a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (1.465 g de cocaína) e de sua natureza, de elevado efeito nocivo à saúde, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. 3. Não obstante a paciente seja primária, a instância antecedente concluiu que ela não era uma traficante eventual, com fundamento em seu histórico de viagens e suas declarações sobre o motivo de deslocamento aéreo anterior ao Brasil, tudo a evidenciar que se realizou transporte internacional de entorpecentes em oportunidade pretérita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 318.558/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.)