Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Corte de origem, dessume-se do conjunto fático-probatório dos autos a existência de direito líquido e certo do recorrido (aprovado em 2º lugar) à nomeação em razão de que o candidato aprovado em 1º lugar assumiu e foi exonerado. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 632.733/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 17/6/2015.)