Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. 2. Não há como conhecer da tese referente à legalidade da tarifa de cadastro diante da ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 691.456/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 16/6/2015.)