Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Não havendo, quando da interposição, mandato outorgado ou substabelecido pela parte, a irresignação é tida por inexistente, conforme orientação da Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp n. 638.360/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015.)