Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem no AREsp. 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu que o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em recurso especial em matéria penal não foi alterado pelo advento da Lei 12.322/2010, ante a previsão específica do art. 28 da Lei 8.038/90. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 510.438/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe de 17/6/2015.)