Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.172/2013. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR POSTERIOR AO PERÍODO AVENTADO NO DECRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 5º, caput, e § 1º, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 estabelece que a comutação de penas está condicionada à ausência de falta grave, devidamente homologada, nos 12 meses que antecederam a publicação do referido Decreto, destacando que a prática de falta grave após a sua publicação não suspende nem impede a obtenção do benefício. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem cassou a decisão que reconheceu a comutação da pena com base em faltas graves cometidas após a publicação do Decreto Presidencial (12/4/2014 e 2/1/2014). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da instância originária, reconhecendo a comutação em 1/5 das penas relativas aos crimes comuns. (HC n. 321.375/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 29/6/2015.)