Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2015
Data de publicação: 23/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/06/2015, p. 23/06/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A Lei municipal nº 14.184/2002, a qual regulamenta o prazo decadencial no âmbito da capital mineira, afasta a aplicação subsidiária da Lei federal nº 9.784/99. Precedentes. 2. Vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a interpretação do direito local (cf. Súmula nº 280/STF). 3. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.525.330/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015.)

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