Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete nº 309. 2. O recurso em habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios, como no caso dos autos que versam a respeito das circunstâncias econômicas do paciente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 56.799/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)