Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL, POR AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. QUESTÃO ACERCA DA QUAL QUEDOU-SE OMISSO O TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME, PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Município de João Monlevade, para acolher a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, em virtude da existência de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de incompetência absoluta do Juízo, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2012; REsp 1.372.133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014. II. Nas razões do Agravo Regimental, a recorrente limita-se a tecer considerações acerca da própria matéria cuja apreciação foi omitida, pelo Tribunal de origem, defendendo que (a) a tese de incompetência absoluta do Juízo estaria acobertada pela coisa julgada, porquanto decidida, na Justiça do Trabalho, e, alternativamente, (b) que a competência para processar e julgar o feito pertence à Justiça Comum. Ocorre que tais questões não podem ser examinadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente apreciadas, pelo Tribunal de origem, quando do julgamento dos Aclaratórios. III. Reconhecida a existência de omissão acerca de questão relevante, concernente à incompetência absoluta do Juízo, não sanada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, apontando a aludida omissão, devem os autos retornar ao Tribunal a quo, para que seja ela sanada, sendo inviável o exame da matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.372.893/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.348.012/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)