Acórdão

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE EM PROVA INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Se a condenação do réu não está fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação, mas também em perícia judicial, em estudo social e em prova testemunhal produzida durante o processo, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa. 03. "O delito de atentado violento ao pudor restava configurado não apenas nas hipóteses de coito anal e sexo oral, sendo que toques, contatos íntimos ou mesmo beijos lascivos poderiam ser igualmente típicos, cabendo ao Juízo, com esteio no substrato fático dos autos, analisar se a conduta atribuída ao réu caracterizava o crime do revogado art. 214 do CP ou a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/1941" (HC 187.876/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011; REsp 1.111.043/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no AREsp 123.028/MS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora convocada do TJ/PE], Sexta Turma, julgado em 23/10/2012). À luz da jurisprudência e da premissa fática estabelecida na sentença - de que "o réu levou a vítima para o próprio apartamento e se valendo da violência presumida, se deteve nas carícias até ejacular" -, impõe-se o rejeitamento do pedido de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 61). 04. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 221.470/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015.)