Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não constitui vício a ser corrigido mediante embargos declaratórios a ausência de manifestação quanto ao juízo de mérito quando o recurso sequer preencheu os requisitos para sua admissibilidade. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 670.299/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015.)