Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM GUIA ESPECÍFICA APARTADA. DESERÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento de qualquer uma das específicas guias de recolhimento (relativas ao pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos), que possuem códigos distintos, implica na ausência de preparo, não havendo falar, em tal hipótese, na necessidade de prévia intimação para complementação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.790/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.)