Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia remete à análise da Lei Municipal 3.215/2004, revelando-se inviável o Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. O Tribunal de origem consignou não verificar relevante fundamento para o deferimento da prova técnico-pericial, tendo por impertinente sua produção. 3. O acolhimento das razões deduzidas no Recurso Especial enseja a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 680.552/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.)