Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 7.969/00 E DO DECRETO MUNICIPAL 10.239/00 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ consolidou o entendimento de que aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei municipal 7.969/00 e Decreto municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 301.868/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.)