Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA MULTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não afastou a prerrogativa do Ibama na aplicação da pena, mas entendeu, com base em documentos e provas, que a referida "autarquia federal está se recusando a analisar uma forma de recuperação que pode ser mais ampla e mais específica, tudo para franquear a última das formas de reparação ambiental, qual seja, a pecuniária, quiçá por ser o tipo de punição mais cômoda" (fl. 116/e-STJ). 2. Neste contexto, percebe-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender a multa até que o Ibama se manifeste sobre o requerimento administrativo realizado pela parte recorrida, tem por fundamento o contexto fático-probatório, mormente considerando que, no entendimento do Sodalício a quo, a referida Autarquia Federal, ao responder ao requerimento administrativo, poderá delimitar forma mais eficaz de recuperação do ambiente degradado. 3. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 490.601/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014; AgRg no REsp 1399192/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 37.099/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.524.263/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 5/8/2015.)