Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ESTATURA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO. COTEJO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. PROPORCIONALIDADE. CARGO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial. 2. É razoável a exigência de estatura mínima em concurso público para cargo de segurança pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 62.082/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)