Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias, para o caso de descumprimento da ordem de envio de boletos para viabilizar o pagamento da obrigação contratada pelo autor da ação consignatória. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso, no qual fixada a multa em patamar razoável e proporcional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 694.303/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.)