Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 417.421/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)