Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, assim o fez com fundamento nos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal) e da contrapartida (art. 195, § 5º, da Constituição Federal). 2. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada no sentido de que, estando o acórdão recorrido embasado em fundamento de natureza exclusivamente constitucional, impossível o seu reexame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no art. 102 da Carta Política. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.128.301/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.)