Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/1999. TERMO FINAL. 1. Caso em que o então agravante/exequente insurge-se contra decisão que proveu parcialmente o seu recurso especial, em que foi aplicado o entendimento do recurso repetitivo n. Resp n. 1.478.439/RS, pugnando pelo afastamento da limitação temporal do reajuste de 28, 86% à data da reestruturação da carreira por meio da Portaria MARE n. 2.179/98. 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada material, considerando que a superveniência de lei instituidora de novo regime jurídico-remuneratório alterou a situação fático-jurídica quando da proposição da ação (v.g. AgRg nos EAg 1207323/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 20/03/2013). 3. Quanto à tese de que a pretensão da executada foi em grande parte rechaça, de forma que os ônus sucumbenciais impostos deveriam ser readequados em virtude do decaimento mínimo do autor, o pedido já foi indeferido no sentido de que o provimento parcial do recurso especial não afasta a sucumbência recíproca (EDCL no Resp n. 1.478.439/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.6.2015, ainda pendente de publicação). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.440.002/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 5/8/2015.)