Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. No caso, tendo a Corte de origem reconhecido a existência de falha no serviço prestado pela corretora de seguros e a inexistência de imputação de qualquer conduta lesiva à seguradora, a alteração das premissas fáticas adotadas com o fim de responsabilizar esta última pelos danos sofridos pelo autor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia incabível em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à realização do cotejo, além de não ter sido demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 186.852/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)