Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO APONTADAS. PRETENSA DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. 2.Caso em que não se apontam omissões e contradições, mas sim se pretende discutir o mérito da decisão recursal, o que não se admite nesta via recursal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no MS n. 13.179/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1/7/2015.)