Acórdão

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, há motivação idônea capaz de justificar a custódia cautelar da paciente, assentada que está na necessidade de se garantir a ordem pública. Evidenciada a periculosidade real da agente, acusada inclusive de financiar a aquisição de entorpecentes por parte de seu filho, tido como líder de organização criminosa voltada para o tráfico de maconha, cocaína e crack. 3. Ordem denegada. (HC n. 299.442/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 4/8/2015.)