Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é necessário que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como que esteja indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O auto de prisão em flagrante registra que policiais militares surpreenderem o filho da paciente "vendendo drogas defronte sua residência", abordaram os indivíduos envolvidos e efetuaram busca no imóvel, logrando êxito em apreender 1,110 g de maconha e 715 g de cocaína, bem como a quantia de R$ 340,00, em dinheiro. Ato contínuo, a paciente foi localizada em seu trabalho, conduzida ao local dos fatos e presa em flagrante, ante a grande quantidade de droga apreendida na residência onde mora. 3. Os indícios de autoria relatados no decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva são insuficientes para ensejar a medida extrema, pois deixaram de ser particularizados os atos, a partir dos quais, mediante raciocínio lógico, fosse possível obter a conclusão de que a paciente tinha ciência do entorpecente apreendido em sua residência ou que estava associada ao filho para realizar o tráfico de drogas. O mero registro de que "foi presa em flagrante com grande quantidade de drogas em sua residência" não é idôneo para, por si só, sinalizar seu envolvimento na prática delitiva, máxime porque nem sequer estava no local dos fatos no momento da apreensão. A paciente comprovou ser funcionária pública, não ter registro criminal e possuir três filhos menores - inclusive um de 1 ano de idade. 4. Além de insuficientes os indícios de autoria delitiva, o decreto preventivo está permeado de argumentos genéricos, daqueles que servem para todas as prisões por tráfico de drogas e, portanto, para nenhuma, trazendo somente afirmações de que o crime é grave, intranquiliza a comunidade, causa clamor público e que o meio social e a credibilidade da justiça devem ser preservados, fundamentos abstratos que, à toda evidência, não são aptos a demonstrar o periculum libertatis. 5. Habeas corpus concedido para confirmar a liminar anteriormente deferida e anular a prisão preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de novo provimento cautelar. (HC n. 323.968/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015.)