Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492/STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. A suposta gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor (conduta desregrada e sem respaldo familiar), são situações que não se subsumem às hipóteses arroladas no dispositivo aludido, razão pela qual não configuram fundamentos idôneos para justificar a privação excepcional da sua liberdade, evidenciando, portanto, a ilegalidade da imposição da medida excepcional. 3. Não restou configurada a reiteração no cometimento de outras infrações graves, tendo o próprio Juízo sentenciante afirmado que o menor é tecnicamente primário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 308.330/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 10/8/2015.)