Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V e VII, DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.605/1998. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE FALTA DE DOLO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. QUESTÃO QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PLEITO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 655.505/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 4/8/2015.)