Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 22/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/09/2015, p. 22/09/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 381 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS QUE DEMANDARIAM REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 685.523/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015.)

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