Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). ILEGALIDADE NA PENA-BASE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 e 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 667.878/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 4/8/2015.)